O presente Acordo Operacional regula a sua participação no Programa de Afiliados FantaStreet, administrado através da GoAffPro. «Nós» designa, consoante o contexto, a GoAffPro.com e o site parceiro FantaStreet; «você» designa o titular da conta de afiliado. Ao inscrever-se ou usar Ligações Especiais, aceita este acordo e a documentação publicada no portal GoAffPro.

1. Descrição do programa

O programa permite-lhe receber comissões publicitárias ao encaminhar clientes para a FantaStreet através de ligações especiais de rastreio. A tabela de comissões em vigor e os materiais aprovados encontram-se no portal de afiliados. Os conteúdos e ligações só podem ser utilizados de acordo com este contrato.

2. Adesão

A candidatura deve ser completa e exata e indicar todos os sites e aplicações que pretende utilizar. Podemos aceitá-la ou rejeitá-la segundo o nosso critério e voltar a avaliar a sua elegibilidade. Não pode promover o programa antes da aceitação. Não são permitidas contas enganadoras nem sites com conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

3. Ligações e compras qualificadas

As ligações devem conservar o formato e rastreio fornecidos pela GoAffPro. Uma compra é qualificada quando o cliente clica na sua ligação, adiciona o produto ao carrinho ou o encomenda até 45 dias após o primeiro clique, e a encomenda é enviada e paga. A sessão de referência termina após 24 horas, quando é feita uma encomenda ou quando o cliente clica na ligação de outro afiliado, consoante o que ocorrer primeiro.

4. Requisitos do programa

Deve cumprir a documentação do programa e não interferir com o rastreio. Não contam compras suas, de familiares ou associados, compras para revenda, compras após o fim do acordo e encomendas canceladas, devolvidas ou reembolsadas. Excluem-se também pesquisa paga proibida, redirecionamento de resultados, incentivos ou aplicações não aprovados e pré-instalação ou distribuição não oficial proibida na Índia.

5. Responsabilidade pelo seu site

É o único responsável pelo funcionamento, conteúdo, exatidão, segurança técnica e legalidade do seu site ou canal, bem como pelos seus termos e aviso de privacidade. O site não pode aparentar pertencer à FantaStreet ou à GoAffPro nem utilizar de forma enganadora as respetivas marcas, domínios ou grafias confundíveis. Responde por reclamações resultantes do seu conteúdo ou práticas.

6. Processamento de encomendas

A FantaStreet processa as encomendas e determina quais compras são qualificadas. As encomendas podem ser recusadas ou canceladas segundo as políticas da loja. Os relatórios do programa são provisórios e podem ser corrigidos devido a cancelamentos, devoluções, fraude ou erros de rastreio; os nossos registos determinam o cálculo das comissões.

7. Comissões publicitárias

As comissões das compras qualificadas são calculadas segundo a tabela em vigor no portal de afiliados. Taxas, produtos elegíveis e exclusões podem mudar. Não se paga comissão sobre impostos, portes, descontos, reembolsos ou artigos excluídos, e uma comissão creditada por uma compra não qualificada pode ser deduzida.

8. Pagamento e impostos

O pagamento é mensal, normalmente cerca de 60 dias após o fim do mês em que a comissão foi obtida, através do método disponível na sua conta. Um pagamento NEFT pode ficar retido até o saldo atingir INR1000. É responsável por faturas, GST, PAN e impostos indianos aplicáveis. Podemos efetuar retenção legal salvo certificado válido de taxa nula ou reduzida; não pode reclamar impostos que entreguemos à autoridade competente.

9. Políticas e preços

Os compradores referenciados são clientes da FantaStreet quanto às suas compras. Aplicam-se os preços, condições de venda, atendimento ao cliente e políticas de encomenda e devolução vigentes na loja, que podem mudar a qualquer momento. Não pode prometer preços, garantias ou compromissos em nosso nome.

10. Identificação como afiliado

Não pode emitir comunicados sobre o programa nem sugerir que o patrocinamos, recomendamos ou apoiamos, a si ou a uma causa. Junto às ligações deve constar claramente: «[O seu nome] participa no Programa de Afiliados GoAffPro, um programa publicitário que permite aos sites receber comissões ao publicitar e criar ligações para a FantaStreet.» A natureza comercial da recomendação não pode ser ocultada.

11. Licença limitada

Exclusivamente para promover produtos, concedemos uma licença limitada, revogável, intransmissível, não sublicenciável, não exclusiva e isenta de royalties para apresentar no seu site aprovado os conteúdos e Marcas GoAffPro que fornecemos. O mesmo se aplica à PA API, aos feeds de dados e ao Product Advertising Content. A licença termina imediatamente por incumprimento ou cessação e os conteúdos, marcas e ligações devem ser removidos.

12. Reserva de direitos e contribuições

Fora da licença limitada, todos os direitos sobre o programa, ligações, formatos, conteúdos, PA API, feeds, domínios, marcas e tecnologia permanecem com os respetivos titulares. Se enviar sugestões, avaliações, imagens, textos ou alterações, concede-nos um direito mundial, perpétuo, integralmente pago, irrevogável e transmissível para usar, adaptar, publicar e sublicenciar o material. Garante que é seu ou foi obtido legalmente e que a utilização não viola direitos de terceiros.

13. Cumprimento da lei

Durante a participação deve cumprir todas as leis da República da Índia e os regulamentos, ordens, licenças, autorizações e decisões públicas que lhe sejam aplicáveis. Deve igualmente respeitar as regras locais de publicidade, divulgação e proteção de dados e obter os consentimentos necessários.

14. Prazo e cessação

O acordo começa quando a candidatura é aceite. Qualquer parte pode terminá-lo a qualquer momento, com ou sem motivo, mediante aviso escrito. Todas as licenças cessam imediatamente e deve parar de utilizar e remover conteúdos, marcas e ligações. Podemos reter comissões acumuladas por um período razoável para ajustar cancelamentos e devoluções. As cláusulas que pela sua natureza devam sobreviver continuam em vigor, e a cessação não extingue responsabilidades anteriores.

15. Alterações

Podemos alterar o acordo ou a documentação mediante publicação no site parceiro ou por correio eletrónico. Uma alteração comunicada por e-mail só produz efeitos na data indicada e nunca antes de 2 dias úteis após o envio. Se não a aceitar, o único recurso é terminar o acordo; continuar a participar após a entrada em vigor constitui aceitação vinculativa.

16. Relação entre as partes

As partes são contratantes independentes. O acordo não cria sociedade, empreendimento conjunto, agência, franquia, emprego ou representação comercial, e não pode fazer ofertas ou declarações em nosso nome. Se autorizar, ajudar ou incentivar outra pessoa a praticar um ato proibido, o ato será considerado seu.

17. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida por lei, não respondemos por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo perda de receitas, lucros, reputação, uso ou dados. A nossa responsabilidade total não excederá as comissões publicitárias pagas ou a pagar nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação mais recente.

18. Exclusão de garantias

O programa, sites, produtos, ligações, conteúdos, interfaces, dados e tecnologia são fornecidos «tal como estão» e «conforme disponíveis», sem garantias expressas ou implícitas na medida legalmente permitida. Não garantimos continuidade, exatidão, ausência de erros, interrupções ou componentes nocivos e não respondemos por acesso não autorizado, perda de dados, investimentos ou receitas esperadas, nem pelas consequências do fim do programa.

19. Lei aplicável e litígios

O acordo é regido pelas leis da República da Índia, excluindo as normas de conflitos de leis. Os tribunais de Haryana têm competência exclusiva para litígios relativos ao acordo ou programa. Podemos, contudo, pedir a qualquer tribunal competente medidas cautelares para proteger direitos de propriedade intelectual.

20. Disposições diversas

Podemos gerir programas concorrentes ou contratar outros afiliados com condições diferentes. Não pode ceder o acordo sem aprovação escrita, e a falta de aplicação de uma cláusula não constitui renúncia. Informação não pública é confidencial, só pode ser usada para executar o acordo e pode ser fornecida às autoridades quando a lei o exigir. Declara que nem você nem as suas instituições financeiras constam, ou são controlados por quem conste, de listas de sanções da ONU, dos EUA ou da UE. O nosso aviso de privacidade descreve o tratamento dos dados.

Política de aplicações móveis

Estas regras aplicam-se às Ligações Especiais numa aplicação móvel aprovada; qualquer infração termina automaticamente o acordo. A aplicação deve ser de download gratuito, disponibilizar todas as ligações de referência sem pagamento e ter conteúdo original. Não pode imitar a aplicação de compras FantaStreet, incluir rastreio ou alertas de preços sem aprovação escrita, nem apresentar páginas do site parceiro em WebViews. Deve ser distribuída por uma loja oficial como Google Play ou iOS App Store, e não por pré-instalação ou distribuição não oficial proibida. Podemos alterar a política mediante publicação; continuar a usar as ligações significa aceitação e podemos agir contra utilizações não autorizadas.